FACEBOOK ENFRENTA AÇÃO JUDICIAL NOS EUA POR COMPRAS FEITAS POR CRIANÇAS

Uma juíza federal norte-americana informou que o Facebook deve enfrentar uma ação de classe que busca forçar a rede social a pagar compensações por crianças que gastam o dinheiro de seus pais no site sem permissão.

A juíza Beth Labson Freeman de San Jose, Califórnia, disse na terça-feira (10) que uma ação coletiva de estimados centenas de milhares de usuários alegaram que o Facebook deve mudar a forma como administra transações online feita por menores de idade.

A juíza também disse que os usuários não poderiam buscar indenizações como grupo diante de precedentes da Suprema Corte dos Estados Unidos, porque quaisquer compensações iriam variar caso a caso, mas poderiam buscar compensações individuais. O julgamento está marcado para 19 de outubro.

O Facebook disse acreditar que o processo não tem mérito, e disse que se defenderá de forma vigorosa.

O processo de abril de 2012 diz que o Facebook permitiu que crianças usassem os cartões de crédito e débito de seus pais para comprar a moeda virtual Facebook Credits, violando a lei da Califórnia ao se recusar a devolver o dinheiro quando os pais reclamaram, citando sua política de que todas as vendas são irreversíveis.

DICAS PARA ESCOLHER UM BOM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Muitas pessoas em algum momento na vida possuem problemas judiciais, e com isto na maioria das vezes precisam do auxílio de advogados. É aí que surge outro problema, qual profissional da advocacia escolher? Qual é o escritório de advocacia mais confiável? Por este motivo iremos dar algumas dicas bastante interessantes neste sentido.

Quero escolher um bom escritório de advocacia, o que fazer?

Primeiramente procure saber o ramo do direito da sua causa. Excelentes advogados criminais nem sempre são bons advogados trabalhistas. Desta forma procure limitar os números de advogados a se consultar dentro das suas especialidades. Levando isto em conta você irá ter uma defesa processual muito mais segura. Vale lembrar que em muitos casos os processos poderão se desmembrar para vários ramos do direito. Caso o seu advogado possa atuar em equipe, o cliente irá ser beneficiado em seus custos finais bem como na representação em juízo.

É interessante verificar a idoneidade dos profissionais nos tribunais?

Procure verificar nos sites dos tribunais se seus advogados contam com muitos processos existentes. Ter muitos processos pode ser algo excelente, como poderá também ser algo negativo, pois o excesso de trabalho poderá muitas vezes fazer o seu advogado entender que você é somente mais um caso. Os advogados com muitos casos trabalham em equipes, o que facilita bastante nas audiências e ainda diligências junto aos fóruns, o que permite assim que existam múltiplas visões sobre um determinado caso, por isso procure analisar o tamanho e a estrutura do escritório que pretende contratar e veja se o seu advogado poderá atender definitivamente as suas necessidades.

É normal que as pessoas levem as suas causas para amigos ou parentes que acabaram de se formar, mas muitas vezes não é uma boa pedida. Procure não confundir a amizade com o profissionalismo. Seu melhor amigo poderá não ser o melhor profissional para advogar naquela causa.

A NOVA ALIADA DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA E DEPARTAMENTOS JURÍDICOS

Um velho problema enfrentado pelos escritórios de advocacia e departamentos jurídicos hoje já tem solução! A gestão de correspondentes, profissionais que representam os escritórios nos mais distantes cantos do País, sempre tida por vilã pelos departamentos financeiros em razão dos altos custos, é feita hoje de modo totalmente profissional e, o melhor, fora das sedes dos escritórios.

As grandes responsáveis por esse movimento são as empresas de logística jurídica, que se tornaram o braço direito dos departamentos paralegal e financeiro.

Tendo como core business a execução de serviços paralegais e a gestão de profissionais, as empresas de logística jurídica atuam numa área famosa pela burocracia, uma vez que administrar processos pulverizados pelo País todo é tarefa das mais difíceis dentro dos escritórios e departamentos jurídicos de empresas.

DIFICULDADES

Vários são os problemas enfrentados pelos profissionais responsáveis pela gestão dos serviços de correspondentes, mas, dentre eles, pode ser destacada a falta de softwares específicos, além da má qualidade dos serviços prestados por diversos deles.

Há relativamente pouco tempo, o mercado jurídico começou a voltar os olhos para esse segmento, antes relegado a segundo ou a terceiro planos.

Um dos motivos para isso é o crescente aumento das ações envolvendo o direito consumerista, um dos setores da advocacia que vem experimentando substancial crescimento, com grandes chances de continuidade, tais quais as áreas ambiental, de petróleo e gás, infraestrutura, arbitragem, digital, bioética e franchising.

LEVANTAMENTO

Recente pesquisa feita pela Gejur mostrou que os principais motivos para a contratação de um correspondente são a logística do profissional, acompanhada pela redução de custos e pelo foco no core business.

Para os advogados que participaram da pesquisa, a tecnologia utilizada, o preço praticado, o tempo de mercado e a abrangência geográfica estão entre os demais aspectos de relevância, seguidos diretamente pela agilidade do serviço, a praticidade e a confiança.

Como é certo, tais requisitos deveriam ser exigidos dos correspondentes contratados diretamente pelos escritórios, mas essa contratação direta traz consigo alguns graves problemas, como o enorme tempo despendido nos contatos diretos, a falta de profissionalismo de muitos deles, o alto custo individual, além de outros muitos entraves.

Quem faz a gerência de correspondentes sabe que, se é difícil exigir um mínimo de qualidade ao ser feita a foto de um processo ou o envio de um simples recibo, o que dizer, então, de outros fatores, tais como os citados retro.

Todos esses problemas são facilmente solucionados com a contratação de empresas prestadoras de serviços de logística jurídica, eis que atuam especificamente no segmento e conseguem diminuir custos, em razão de volume de trabalho, além de possuírem profissionais com alta expertise.

No modelo de gestão com padrão cada vez mais empresarial, no qual os escritórios devem estar inseridos, nada melhor do que trabalhar com profissionalização também nos serviços paralegais.

Contudo, deve ser passado para a equipe que irá atuar diretamente com a empresa contratada que há uma grande diferença entre os correspondentes e os novos prestadores de serviço, pois, agora, há uma verdadeira base de apoio à sua disposição.

GESTÃO

A relação entre os departamentos financeiros também deve ser trabalhada para que haja a adequação necessária, pois não mais existirão RPAs, recibos simples, descontos previdenciários ou planilhas mal formatadas. Com as empresas de logística jurídica, há emissão de notas fiscais, relatórios gerenciais e arquivamento de informações e documentos em softwares específicos.

A penetração das empresas no contexto da gestão dos escritórios já é algo nítido e certo, mas muitos dos grandes escritórios ainda não se adaptaram a esta nova realidade, o que prejudica sobremaneira os projetos de estarem na vanguarda da advocacia.

Os investimentos feitos pelas empresas de logística jurídica em treinamentos constantes da equipe, em tecnologia e em equipamentos são fatores determinantes para sua contratação, até mesmo porque, ao contratá-las, não se está tirando o trabalho dos correspondentes, muito pelo contrário, ocorre uma seleção de bons profissionais, na medida em que as empresas vão buscar manter apenas aqueles que são competentes. Ocorre quase uma seleção natural, na qual ficam somente os bons.

Atualmente, a profissionalização do setor, imposta pelas empresas sérias e comprometidas com seus ideais, é tamanha, a ponto de chegarmos a uma situação na qual algumas delas estão investindo em equipe própria para a execução dos serviços, trocando os correspondentes por advogados e prepostos contratados diretamente.

A gestão de correspondentes é relativamente fácil de ser realizada, se esse for o target da empresa, porquanto há vários sites e meios de comunicação entre os profissionais que prestam esse tipo de serviço.

PONTO DE VISTA

De outro norte, contratar advogados, bacharéis e outros profissionais para atuação direta representa um grande avanço, pois traz qualidade, rapidez e efetiva padronização dos serviços. As cópias solicitadas sempre chegarão com a mesma formatação e a representação em audiências ocorrerá sempre em um mesmo padrão.

Isso demonstra a capacidade do setor de logística jurídica de adaptabilidade às novas necessidades do mercado e é fator de diferenciação das empresas hoje existentes, uma vez que apenas as que possuem efetiva capacidade de se manter fortes e de se reinventar sobreviverão e seguirão crescendo.

"NO MODELO DE GESTÃO COM PADRÃO CADA VEZ MAIS EMPRESARIAL, NO QUAL OS ESCRITÓRIOS DEVEM ESTAR INSERIDOS, NADA MELHOR DO QUE TRABALHAR COM PROFISSIONALIZAÇÃO TAMBÉM NOS SERVIÇOS PARALEGAIS"

Esse movimento é importante, até mesmo porque gera novos serviços para absorver a enorme quantidade de profissionais que adentram o mercado todos os anos, ou seja, hoje, temos mais uma opção para estes novos bacharéis e advogados, além dos graduados em cursos técnicos: as empresas de logística jurídica.

Os rendimentos para quem busca atuar em empresas de logística jurídica são interessantes e há muito campo para profissionais em início de carreira, mas é necessária uma visão de longo prazo, para uma definição precisa sobre o efetivo interesse em continuar no setor ou partir para a advocacia tradicional.

Os bons correspondentes podem ser inseridos nessa nova sistemática, o que indica que o setor tem enorme capacidade de absorção de mão de obra e sinaliza um futuro promissor para a advocacia.

Deve restar registrada a extrema necessidade de cuidado por parte dos escritórios e departamentos jurídicos quando da contratação, pois eles necessitam buscar informações sobre a empresa que pretendem contratar, eis que hoje é comum vermos no mercado profissionais que se dizem empresas, mas que, em verdade, são advogados em início de carreira buscando complementação de receita.

PADRÕES

Hoje, existe um movimento de algumas empresas no sentido de criar padrões de atuação, de contratação e, em última análise, de visão do mercado sobre os serviços paralegais. Nessa linha de raciocínio, estar-se-ia criando um parâmetro para a logística jurídica, nivelando por cima os perfis de quem atua na área e excluindo aqueles profissionais que se aventuram nesse setor que a tantos tem atraído.

Enfim, a contratação de empresas de logística jurídica é, sem qualquer sombra de dúvidas, a melhor opção para escritórios e departamentos jurídicos que atuam com contencioso de volume, sejam pequenos, sejam médios ou grandes, pois a profissionalização do setor é um caminho sem volta e, como tal, deve ser analisada com muita atenção, sobretudo, sob a ótica estratégica que a situação exige.

OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO

No que tange os honorários devidos pela prestação de serviços advocatícios é sempre muito tormentosa na relação cliente x advogado, principalmente quando se trata da atuação no âmbito do Direito Previdenciário.

Não raro, os militantes na advocacia previdenciária são surpreendidos com perguntas do estilo: “não dá piedade de cobrar para fazer uma ação para garantir a um idoso a sua aposentadoria?”, “não tem como fazer de graça?”, “mas a Doutora vai cobrar?”. E, por esta razão, decidi por este artigo nesta semana, não para justificar os motivos pelos quais são devidos honorários advocatícios, pois isto é questão inerente (afinal, é daí que o advogado obtém seu sustento e de todos aqueles que dele dependem). Mas para demonstrar onde é que se dá a atuação do profissional do direito em questões previdenciárias, observando, obviamente, um caráter completamente subjetivo, haja vista que cada profissional atua da maneira como bem entende, limitado pela regras legais aplicáveis caso a caso.

Em minha militância em Direito Previdenciário, sempre oriento meus clientes, a princípio, a buscarem a obtenção do benefício previdenciário desejado pela via administrativa. Ou seja, antes de buscar o Poder Judiciário, oriento meus clientes para que requeiram a manifestação sobre seu caso junto ao próprio INSS. Afinal, com o requerimento administrativo, se a pessoa tiver seu direito reconhecido diretamente pelo INSS, no prazo de 30 a 40 dias, já estará recebendo as parcelas de seu benefício. Entretanto, se o INSS negar o benefício pleiteado pelo segurado, por óbvio, será necessária uma análise particularizada do caso, para que se verifique a plausibilidade do ajuizamento de uma ação judicial em face do INSS, posto que deve ser vislumbrado algum direito a ser defendido. Essa análise demanda conhecimentos específicos do assunto e, a partir do momento em que o cidadão necessitou do auxílio de um profissional, é evidente que deve arcar com os ônus da prestação deste serviço. Basta fazermos simples comparativos: afinal, quando procuramos uma oficina mecânica em busca de reparos em nosso veículo ou mesmo quando procuramos um médico particular para tratar de alguma enfermidade, sabemos que iremos arcar com determinado valor para que aquele profissional faça uso de seus conhecimentos a nosso favor. E com o advogado, o pensamento não pode ser diferente. É evidente que não sou da opinião de que os segurados sejam explorados por profissionais que, tão somente para acompanhar um requerimento administrativo junto ao INSS, cobram mundos e fundos do cidadão, já que qualquer requerimento administrativo pode ser solicitado sem o acompanhamento de um advogado (muito embora eu observe que muitas pessoas preferem pagar para que alguém faça este tipo de acompanhamento, o que é objeto de sua liberalidade). Mas, a partir do momento em que se faz necessária a atuação de um profissional com conhecimentos técnicos específicos junto à esfera judicial, diante de uma eventual negativa pela Autarquia Previdenciária, é evidente que esse serviço deve ser cobrado, conforme bem evidencia, inclusive, o entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê uma remuneração justa dos profissionais, para valorização de todos (advogados e clientes).

Este serviço só será prestado gratuitamente em caso de atuação da defensoria pública e/ou assistência jurídica gratuita. Entender de forma diferente seria desvalorizar todos os anos dedicados aos estudos e ao aprimoramento profissional. E nós, advogados, não devemos nos calar. Ao contrário, devemos nos unir cada dia mais, em busca de uma crescente valorização de nossa profissão, buscando um engrandecimento de nossos valores profissionais, tão maculados nos dias atuais. Afinal, somos peça fundamental no exercício pleno do Poder Judiciário e, em momento algum, podemos perder de vista tão importante função.

DEMISSÃO PRÓXIMA DA APOSENTADORIA: A LEI PERMITE?

Muitos trabalhadores passam a vida na labuta esperando pela justa aposentadoria. Tempos atrás, em razão dos altos índices de desemprego, a taxa de desocupação entre as pessoas de maior idade era bem elevada. Para eles, a única saída era esperar a aposentadoria por idade. E a espera era longa!

Com o aquecimento da economia muitas pessoas voltaram a ter carteira assinada e estão podendo aguardar a aposentadoria de forma independente, trabalhando, na atividade.

No entanto, em muitos casos o trabalhador com idade mais avançada é surpreendido quando está muito próximo de se aposentar. E aí está o problema, porque ele deixa de ter o seu sustento de uma hora para outra  e sem poder contar com a aposentadoria.

Diante desses casos, surge uma dúvida: “Não existe uma lei que proíbe a demissão do trabalhador que está perto de se aposentar?”

Não, não existe lei alguma.

No entanto, algumas categorias profissionais buscam se garantir contra essa desagradável surpresa. Muitos sindicatos conseguem o direito à estabilidade pré-aposentadoria. Normalmente são as categorias/sindicatos com maior importância econômica (bancários, metalúrgicos, comerciários) que conseguem inserir nas Convenções Coletivas de Trabalho (as CCTs) uma cláusula que proíbe a demissão às vésperas da aposentadoria.

E quando a empresa, mesmo existindo esse acordo entre sindicatos, demite o trabalhador? Neste caso, é possível recorrer à Justiça do Trabalho para ser readmitido ou requerer uma indenização do período de estabilidade.

Se o empregado for recontratado, a garantia de trabalho dura até o final do prazo de estabilidade, e depois a empresa poderá demitir o trabalhador sem qualquer problema.

Normalmente o prazo de estabilidade varia de seis (06) meses a dois (02) anos.

Dicas para o trabalhador que está perto da aposentadoria.

Verifique com o seu sindicato se a Convenção Coletiva de Trabalho dá o direito à estabilidade pré-aposentadoria.

Depois, ligue no telefone 135 e marque um atendimento na agência do INSS mais próxima de você!

Chegando lá, explique ao funcionário que você precisa comprovar o tempo que falta para se aposentar para ter direito à estabilidade pré-aposentadoria. O INSS fornecerá uma declaração, e a cópia deve ser comprovadamente entregue na empresa.

Feito isso, se o empregador decidir pela demissão, terá de indenizar o trabalhador perante a Justiça do Trabalho.

Mas não se esqueça: consulte sempre um Advogado. Pode ter certeza de que será melhor para o seu direito!

DIREITOS TRABALHISTAS DEVEM MUDAR EM 2015, VEJA COMO VAI FICAR

Dentro da meta de equilibrar as finanças do país, o governo anunciou mudanças nos benefícios trabalhistas, que devem gerar economia de pelo menos R$ 18 bilhões aos cofres públicos em 2015. As Medidas Provisórias (MPs) foram publicadas no Diário Oficial da União no último dia 30 e passarão agora ao Congresso Nacional. Se confirmadas, haverá mais restrição em cinco direitos trabalhistas. O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, afirma haver amplo debate sobre mudanças nas regras de benefícios e que não se trata de retirada de direitos, mas de correção de distorções. Veja como vai ficar:

1) Seguro-desemprego - Antes, eram necessários apenas seis meses de contribuição para ter acesso ao recurso. Agora, a 1ª solicitação só pode ocorrer após 18 meses seguidos no emprego. Uma 2ª solicitação poderá ser feita com 12 meses de casa e a 3ª se manterá nos seis meses atuais.

2) Pensão por morte - Dependentes de um contribuinte morto recebiam a pensão independente do tempo prestado pelo trabalhador. Agora, a MP estipula um período mínimo de 24 meses de contribuição previdenciária. O mesmo ocorre em casos de matrimônimo, que também serão exigidos dois anos para a liberação do recurso – há uma excessão para mortes em função de acidentes de trabalho. O valor da pensão, que antes era de 100% do salário, agora é de 50% do benefício, mais 10% por dependente (caso não atinja valor suficiente, o benefício mais baixo é fixado em um salário mínimo).

3) Abono salarial – Se antes bastavam 30 dias de exercício para que o trabalhador na faixa de dois salários mínimos recebesse o abono, agora, o abono, no valor de um salário mínimo, será um direito para quem trabalhar pelo menos seis meses em um ano – e se mantiver na faixa salarial vigente.

4) Auxílio-doença - No auxílio-doença, a maior mudança é para o empregador. Atualmente, o prazo de afastamento a ser pago pela própria empresa é de 15 dias. Com as mudanças, passará a ser de 30 dias. O valor do benefício terá um teto, que é a média das últimas 12 contribuições do trabalhador.

5) Seguro-defeso - Um caso específico é o de pescadores artesanais de regiões em que a pesca é interrompida durante um período do ano para a reprodução das espécies em questão. Em alguns casos, tais profissionais acumulavam benefícios além do seguro-defeso, como seguro-desemprego e auxílio-doença. Agora o controle será maior, o trabalhador deverá comprovar que comercializou sua produção por 12 meses e, em casos de acúmulo, o contribuínte poderá escolher qual benefício irá manter.

A força do direito deve superar o direito da força.

(Rui Barbosa)